PL 1020/2007
Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
Votações
Câmara dos Deputados · 28/05/2008 · Nominal
[CDC] Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Bittencourt, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann.
Resultado: aprovada
- Sim 12
- Abstenção 1