PL 1026/2021
Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/04/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 402; não: 54; total: 456.
Resultado: aprovada
- Sim 402
- Não 54
- Art. 17 (presidente da sessão) 1