PL 1027/2024
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/04/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 275; não: 139; abstenção: 1; total: 415.
Resultado: aprovada
- Sim 275
- Não 139
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1