PL 1050/2021
Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/08/2023 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 16/08/2023 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/08/2023 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 16/08/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.