PL 1065/2024
Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/12/2024 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.065, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Câmara dos Deputados · 05/12/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
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Câmara dos Deputados · 05/12/2024 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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