PL 1077/2021
Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência. NOVA EMENTA Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.
Votações
Câmara dos Deputados · 30/03/2021 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 630/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1077/2021, da Sra. Dra. Soraya Manato, que “Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.”
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Câmara dos Deputados · 30/03/2021 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
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Câmara dos Deputados · 30/03/2021 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
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Câmara dos Deputados · 30/03/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS).
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Câmara dos Deputados · 30/03/2021 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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