PL 1090/2022
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Votações
Câmara dos Deputados · 02/04/2025 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 34 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos válidos e 8 obstruções.
Resultado: rejeitada
- Não 34