PL 10940/2018
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Votações
Câmara dos Deputados · 06/11/2019 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não:76; total: 334.
Resultado: aprovada
- Sim 258
- Não 76
- Obstrução 50
- Art. 17 (presidente da sessão) 2