PL 1161/2020
Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Votações
Câmara dos Deputados · 31/03/2020 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 515/2020.
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Câmara dos Deputados · 31/03/2020 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 515/2020 dos Srs. Efraim Filho e Aguinaldo Ribeiro que requeiro a V. Exa. , nos termos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL ______1161___________, do Sr. Efraim Filho e outros que “Garante piso de transferência de recursos do FPE e do FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19)”.
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Câmara dos Deputados · 31/03/2020 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 01/04/2020 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.161, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
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Câmara dos Deputados · 01/04/2020 · Simbólica
Aprovada a Emenda nº 10.
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Câmara dos Deputados · 01/04/2020 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 8.
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Câmara dos Deputados · 01/04/2020 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação de nº 1.
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Câmara dos Deputados · 01/04/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
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