PL 1179/2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Votações
Senado Federal · 03/04/2020 · Nominal
Votação da Emenda nº 85 ao Projeto de Lei nº 1179, de 2020, destacada
Resultado: aprovada
- Sim 49
- Não 27
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Câmara dos Deputados · 29/04/2020 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 1.179, de 2020, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Rejeitada a Emenda n° 52.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Rejeitada a Emenda n° 53
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 253; não: 210; total: 463.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 253
- Não 210
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Rejeitada a Emenda n° 44.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 19/05/2020 · Nominal
Votação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 15
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1