PL 12/2021
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Votações
Senado Federal · 29/04/2021 · Nominal
Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).
Resultado: aprovada
- Sim 55
- Não 19
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
Câmara dos Deputados · 22/06/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 441; não: 10; total: 451.
Resultado: aprovada
- Sim 441
- Não 10
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/07/2021 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 425; não: 15; abstenção: 4; total: 444.
Resultado: aprovada
- Sim 425
- Não 15
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/07/2021 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 06/07/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 104; não: 321; abstenção: 2; total: 427.
Resultado: rejeitada
- Sim 104
- Não 321
- Abstenção 2
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/07/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 11/08/2021 · Nominal
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 12/2021
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 13
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6