PL 1225/2023
Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito
Votações
Câmara dos Deputados · 13/08/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 16
- Não 22