PL 1238/2003
Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Votações
Câmara dos Deputados · 24/09/2003 · Simbólica
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.