PL 1291/2020
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Votações
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 575/2020.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 575/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/05/2020 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/05/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 03/06/2020 · Nominal
Votação da Emenda nº 17 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1291, de 2020, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 74
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 2
Câmara dos Deputados · 10/06/2020 · Simbólica
Rejeitado o Destaque.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/06/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/06/2020 · Simbólica
Aprovado o art. 1º; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/06/2020 · Simbólica
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.