PL 1292/1995

Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

Votações

Câmara dos Deputados · 05/12/2018 · Nominal

[PL129295] Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Roman, Edmar Arruda e Cristiane Brasil.

Resultado: aprovada

Sim 17
Não 1

Ver o voto de cada deputado Fonte oficial

Câmara dos Deputados · 12/03/2019 · Simbólica

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9087/2018 => PL 1292/1995.

Resultado: aprovada

Sim 0
Não 0
outros 0

Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.

Votações

[PL129295] Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Roman, Edmar Arruda e Cristiane Brasil.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9087/2018 => PL 1292/1995.

Aprovado requerimento n. 9087/2018 do Sr. Celso Maldaner que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 - Licitações.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD).

Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 254; abstenção: 4; total: 260.

Aprovado o Requerimento.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitada a Emenda n° 62.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitada a Emenda n° 99.

Mantido o texto.

Mantido o texto.

Aprovada a Emenda n° 65.

Mantido o texto. Sim: 298; não: 82; abstenção: 1; total: 381.

Aprovada a Emenda n° 52.

Rejeitada a Emenda n° 106.

Rejeitado o DTQ 36.

Mantido o texto.

Rejeitada a Emenda n°48. Sim: 130; Não: 219; Total: 349.

Mantido o texto.

Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 134; não: 273; abstenção: 1; total: 408.

Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 232; não: 137; total: 369.

Mantido o texto.

Rejeitado o Requerimento.

Mantido o texto. Sim: 268; não: 108; abstenção: 1; total: 377.

Mantido o texto.

Mantido o texto.

Mantido o texto.

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (Solidariedade - PE).