PL 1292/2023
Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Votações
Câmara dos Deputados · 10/05/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 43; abstenção: 1; total: 374.
Resultado: aprovada
- Sim 330
- Não 43
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1