PL 1342/2019
Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/12/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 15
- Não 29
Câmara dos Deputados · 11/12/2024 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 38
- Não 13