PL 1404/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5551/2025.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 25/03/2026 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/03/2026 · Simbólica
Mantido o texto.
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Câmara dos Deputados · 25/03/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
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