PL 1422/2019
Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/04/2019 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 845/2019 => PL 1422/2019.
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Câmara dos Deputados · 10/04/2019 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 845/2019 do Sr. Felipe Rigoni que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 1422/2019.
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Câmara dos Deputados · 10/04/2019 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 24/04/2019 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
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Câmara dos Deputados · 22/12/2020 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
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Câmara dos Deputados · 22/12/2020 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
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Câmara dos Deputados · 22/12/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
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Câmara dos Deputados · 21/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Emenda Supressiva do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019.
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Câmara dos Deputados · 21/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
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Câmara dos Deputados · 21/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (Novo-RJ).
Resultado: aprovada
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