PL 1434/2023
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/12/2024 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 11/12/2024 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2023, da Comissão de Viação e Transportes.
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Câmara dos Deputados · 11/12/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
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