PL 1448/2026
Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/05/2026 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Resultado: aprovada
- Sim 269
- Não 125
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1