PL 1472/2007
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Votações
Câmara dos Deputados · 25/03/2009 · Nominal
[CFT] Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Wilson Santiago.
Resultado: aprovada
- Não 1
Câmara dos Deputados · 16/06/2009 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/11/2012 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.