PL 1478/2021
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.
Votações
Câmara dos Deputados · 01/06/2022 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 10; Não, 26; Abstenção: 0. Total: 36.
Resultado: rejeitada
- Sim 10
- Não 26