PL 1485/2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/06/2020 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 01/09/2020 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 217; não: 230; total: 447.
Resultado: rejeitada
- Sim 217
- Não 230
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/09/2020 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 64; abstenção: 1; total: 486.
Resultado: aprovada
- Sim 421
- Não 64
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/09/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.