PL 1491/1991
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votações
Câmara dos Deputados · 28/04/1993 · Nominal
DEST 204 ART 54
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 198
- Não 99
- Abstenção 7
Câmara dos Deputados · 05/05/1993 · Nominal
DVS 212 EXPRESSAO P. 3 ART. 54
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 143
- Não 168
- Abstenção 7
Câmara dos Deputados · 05/05/1993 · Nominal
DEST. N. 165 - PARAGRAFO 2, ART. N. 41
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 18
- Não 100
- Abstenção 9