PL 1512/2023
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/04/2026 · Simbólica
Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 15/04/2026 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.
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