PL 1520/2021
Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/09/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 113; abstenção: 2; total: 400.
Resultado: aprovada
- Sim 285
- Não 113
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1