PL 1597/2011
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10134 COL 02.
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Câmara dos Deputados · 22/05/2012 · Simbólica
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2.
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Câmara dos Deputados · 22/05/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
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