PL 1615/1999

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o setor federal de transportes, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terreste, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.