PL 1619/2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/03/2019 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8922/2018 => PL 8599/2017.
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Câmara dos Deputados · 12/03/2019 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 8922/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.
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Câmara dos Deputados · 12/03/2019 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 19/03/2019 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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Câmara dos Deputados · 19/03/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP).
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Câmara dos Deputados · 12/09/2019 · Simbólica
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019.
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Câmara dos Deputados · 12/09/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF).
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