PL 1622/2020
Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/06/2020 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2151/2020, por ter sido aprovado o REQ 1410/2020 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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