PL 1709/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/12/2022 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 36.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 24