PL 1712/2019
Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). NOVA EMENTA:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Votações
Câmara dos Deputados · 02/04/2019 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/04/2019 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.712, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/04/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Resultado: aprovada
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- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.