PL 1741/2022
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/10/2023 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2457/2023.
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Câmara dos Deputados · 18/10/2023 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 05/12/2023 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.741, de 2022, da Comissão de Educação.
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Câmara dos Deputados · 05/12/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB/SP).
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