PL 1742/2022
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/07/2022 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1119/2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/07/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 403; total: 403.
Resultado: aprovada
- Sim 403
- Art. 17 (presidente da sessão) 1