PL 1765/2019
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/07/2025 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5047/2024.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 14/07/2025 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Simbólica
Aprovadas.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · Simbólica
Rejeitada.
Resultado: rejeitada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.