PL 1765/2022
Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/05/2025 · Nominal
[CMADS] Rejeitado o Parecer. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Resultado: rejeitada
- Não 10