PL 1768/2023
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/09/2023 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 22/11/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.
Resultado: rejeitada
- Sim 41
- Não 377
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2023 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.
Resultado: aprovada
- Sim 423
- Não 11
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.