PL 1774/2019
Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/08/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total:448 .
Resultado: rejeitada
- Sim 225
- Não 222
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.
Resultado: rejeitada
- Sim 231
- Não 166
- Abstenção 6
- Art. 17 (presidente da sessão) 1