PL 1792/2019
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/10/2019 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/10/2019 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/12/2019 · Simbólica
Aprovada a Emenda adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/12/2019 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.792, de 2019.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/12/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Resultado: aprovada
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- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.