PL 1847/2024
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/09/2024 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3346/2024.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/09/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415.
Resultado: aprovada
- Sim 293
- Não 118
- Abstenção 4
- Obstrução 21
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.
Resultado: rejeitada
- Sim 43
- Não 243
- Obstrução 58
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.
Resultado: rejeitada
- Sim 57
- Não 269
- Abstenção 4
- Obstrução 40
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.
Resultado: rejeitada
- Sim 53
- Não 240
- Abstenção 2
- Obstrução 61
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
Resultado: aprovada
- Sim 253
- Não 67
- Abstenção 4
- Obstrução 64
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
Resultado: rejeitada
- Sim 57
- Não 228
- Abstenção 3
- Obstrução 65
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
Resultado: rejeitada
- Sim 133
- Não 204
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 206
- Não 70
- Obstrução 56
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 200
- Não 80
- Abstenção 1
- Obstrução 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/09/2024 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 189
- Não 140
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 12/09/2024 · Nominal
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
Resultado: aprovada
- Sim 231
- Não 54
- Abstenção 1
- Obstrução 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 12/09/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.