PL 1891/2023
Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Votações
Câmara dos Deputados · 29/08/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 325; não: 97; total: 422.
Resultado: aprovada
- Sim 325
- Não 97
- Art. 17 (presidente da sessão) 1