PL 1922/2022
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.
Resultado: aprovada
- Sim 343
- Não 78
- Art. 17 (presidente da sessão) 1