PL 1943/2019
Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/03/2021 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 444/2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/03/2021 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 444/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/03/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 408; não: 18; abstenção: 1; total: 427.
Resultado: aprovada
- Sim 408
- Não 18
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/04/2021 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao PL 1943/19 adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 22/04/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 22/04/2021 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário de n°s 2 e 3.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.