PL 1944/2026
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Votações
Câmara dos Deputados · 28/04/2026 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Resultado: aprovada
- Sim 330
- Não 104
- Art. 17 (presidente da sessão) 1