PL 1956/2024
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/06/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 138; total: 415.
Resultado: aprovada
- Sim 277
- Não 138
- Art. 17 (presidente da sessão) 1