PL 1958/2021
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Votações
Senado Federal · 22/05/2024 · Nominal
Votação nominal do Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).
Resultado: rejeitada
- Sim 29
- Não 32
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 14
Câmara dos Deputados · 13/11/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415.
Resultado: aprovada
- Sim 272
- Não 140
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/11/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.
Resultado: rejeitada
- Sim 99
- Não 232
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/11/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.
Resultado: rejeitada
- Sim 97
- Não 230
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/11/2024 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.
Resultado: aprovada
- Sim 241
- Não 94
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/11/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.