PL 1975/2020
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/05/2020 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.