PL 202/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/06/1992 · Nominal
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 133
- Não 3
- Abstenção 10
Câmara dos Deputados · 04/06/1992 · Nominal
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 80
- Não 3
- Abstenção 4
Câmara dos Deputados · 09/06/1992 · Nominal
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 243
- Não 42
- Abstenção 10