PL 2108/2021
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Votações
Senado Federal · 10/08/2021 · Nominal
Votação da Emenda nº 1 ao PL 2.108, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 27
- Não 44
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 10/08/2021 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 18 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, destacada
Resultado: rejeitada
- Sim 32
- Não 39
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3